Pensão por Morte Negada por Falta de Comprovação de União Estável em Jandira: O Caminho Jurídico #

A pensão por morte é um benefício previdenciário fundamental, destinado a amparar os dependentes do segurado falecido. Contudo, em situações onde a união estável não é facilmente comprovada, muitos cidadãos em Jandira, assim como em toda a região atendida pelas agências do INSS em Osasco, enfrentam dificuldades e a negativa do benefício. Este artigo técnico e empático visa desmistificar o processo, esclarecer as exigências legais e indicar os caminhos para reverter uma decisão desfavorável, sempre com o olhar atento para a legislação e a jurisprudência.

A Importância da Comprovação da União Estável para a Pensão por Morte #

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, estabelece o rol de dependentes do segurado que têm direito à pensão por morte. Dentre eles, a companheira ou o companheiro, equiparado ao cônjuge para fins previdenciários, desde que comprovada a união estável. A Instrução Normativa (IN) nº 128/2022 do INSS, que consolida as normas sobre direitos, deveres e procedimentos previdenciários, detalha os requisitos para o reconhecimento da união estável.

A união estável, para fins previdenciários, é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No entanto, o INSS frequentemente adota uma postura rigorosa na análise da documentação apresentada, o que pode levar à negativa do benefício caso as provas não sejam consideradas suficientes para configurar a existência da relação nos moldes exigidos.

Desafios na Comprovação da União Estável para Dependentes em Jandira #

Em Jandira, como em outros municípios da Grande São Paulo, a realidade social e familiar pode apresentar particularidades. Nem sempre a relação de convivência é formalizada ou documentada da maneira que o INSS espera. Situações como falta de certidões conjuntas, ausência de comprovantes de residência em comum, ou a inexistência de filhos nascidos da união podem dificultar a comprovação.

As agências do INSS em Osasco, responsáveis pelo atendimento e análise dos pedidos na região de Jandira, muitas vezes solicitam uma gama extensa de documentos que nem sempre são acessíveis ou facilmente obtidos pelos requerentes. Isso inclui:

• Declaração de união estável com firma reconhecida de ambos os conviventes;
• Declaração de dependência econômica firmada pelo segurado falecido;
• Contrato de aluguel em nome de ambos ou declaração de residência conjunta;
• Certidão de nascimento de filhos em comum;
• Testemunhas que comprovem a convivência;
• Comprovantes de contas bancárias conjuntas ou aplicações financeiras em nome de ambos;
• Contratos de seguro ou planos de saúde em nome de ambos como dependentes;
• Apólice de seguro de vida em que um seja o beneficiário do outro;
• Declaração de imposto de renda em que um declare o outro como dependente;
• Escrituras de imóveis em nome de ambos;
• Qualquer outro documento que comprove a intenção de constituir família.

Quando a documentação apresentada não abrange todos esses pontos ou não é considerada robusta o suficiente pela autarquia, a pensão por morte é frequentemente negada sob o argumento de falta de comprovação da união estável.

Revertendo a Negativa: O Papel do Processo Administrativo e Judicial #

Uma vez negado o benefício, o primeiro passo é interpor um recurso administrativo junto ao próprio INSS. É crucial apresentar, nesta fase, todos os documentos que possam fortalecer a prova da união estável, buscando novas evidências que talvez não tenham sido apresentadas inicialmente. A IN 128/2022 permite a apresentação de provas materiais e testemunhais, sendo esta última comumente solicitada em casos de união estável.

No entanto, a experiência demonstra que, em muitas situações, a via administrativa se mostra infrutífera, com a manutenção da negativa. Nesses casos, o segurado dependente em Jandira deve buscar a tutela jurisdicional. A competência para julgar tais demandas em primeiro grau é da Justiça Federal de Osasco. As ações judiciais que visam o reconhecimento da união estável para fins previdenciários exigem uma demonstração mais aprofundada e consistente da relação.

Provas Essenciais em Ações Judiciais para Comprovação de União Estável #

No âmbito judicial, o objetivo é convencer o magistrado da existência da união estável na data do óbito do segurado. A prova testemunhal, neste contexto, ganha um peso ainda maior. Testemunhas que conviveram com o casal, conheciam a relação como um todo, presenciaram atos de mútua assistência e constituição de família são fundamentais. É importante que essas testemunhas sejam claras e consistentes em seus depoimentos, corroborando a narrativa de que a relação era pública, contínua e com o objetivo de formar família.

Além dos documentos já mencionados, outros elementos podem ser decisivos em juízo:

• Contratos e dependência em serviços públicos: Inscrição em programas sociais em nome de ambos, contas de água, luz e telefone com os mesmos endereços em datas compatíveis.
• Relacionamento social e familiar: Fotos e vídeos que demonstrem a convivência em eventos familiares, viagens e com amigos em comum. Depoimentos de familiares sobre o reconhecimento da união.
• Comprovantes de apoio mútuo: Declarações de outros órgãos públicos ou privados onde a relação foi reconhecida (ex: inclusão como dependente em plano de saúde oferecido por empresa a um dos companheiros).
• Troca de correspondências e mensagens: Mensagens de texto, e-mails ou cartas que demonstrem afeto, planos futuros em comum e a vida compartilhada.
• Apresentação como casal: Comportamento social e público como marido e mulher, com apresentação mútua em eventos sociais, profissionais e familiares como um casal.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que abrange a jurisdição da Justiça Federal de Osasco, tem consolidado o entendimento de que a união estável pode ser comprovada por todos os meios de prova em direito admitidos, valorizando um conjunto probatório robusto e coeso. A prova deve demonstrar não apenas a convivência, mas o ânimo de constituir família (affectio maritalis).

A Importância de uma Assessoria Jurídica Especializada #

Diante da complexidade do tema e da rigorosidade exigida pelo INSS e pelo Poder Judiciário, a atuação de um advogado especialista em direito previdenciário é crucial. Em Jandira, buscar o auxílio de um profissional experiente nas agências do INSS de Osasco e na Justiça Federal de Osasco pode fazer toda a diferença.

Um advogado especialista irá:

• Analisar detalhadamente o caso, identificando os pontos fracos na prova inicial;
• Orientar sobre a produção de novas provas, incluindo a coleta de depoimentos de testemunhas e a busca por documentos específicos;
• Elaborar o recurso administrativo com os argumentos jurídicos pertinentes;
• Propor a ação judicial competente, com a devida fundamentação legal e jurisprudencial;
• Acompanhar todo o trâmite processual, garantindo que os direitos do dependente sejam plenamente resguardados.

A negativa da pensão por morte por falta de comprovação da união estável não deve ser vista como um ponto final. Com a documentação correta e a estratégia jurídica adequada, é possível reverter essa decisão e garantir o direito ao benefício, assegurando o sustento e a dignidade da família enlutada.

Aspectos Legais e Normativos Relevantes #

É fundamental reiterar os marcos legais que norteiam a análise da união estável para fins de pensão por morte:

Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social):

• Art. 16, inciso I, e parágrafos. Estabelece a união estável como um dos requisitos para a concessão da pensão por morte ao companheiro ou companheira.
• Art. 17. Dispõe sobre a concorrência de beneficiários e a divisão da pensão.

Instrução Normativa (IN) nº 128/2022 do INSS:

• Nos artigos que tratam da comprovação de dependência econômica e da união estável, a IN 128 detalha os documentos e as formas de prova aceitas. Ela enfatiza a necessidade de comprovação de que a união foi estabelecida com o intuito de constituição de família, e não apenas uma relação de namoro ou amizade.
• A IN 128/2022 permite a utilização de documentos que evidenciem a convivência sob o mesmo teto, dependência econômica, prole em comum, ou outros meios que atestem a intenção de constituir família. A interpretação dessas normas pelo INSS pode ser rigorosa, exigindo uma conjugação de fatores.

Jurisprudência do TRF-3 e STJ:

Os Tribunais, especialmente o TRF-3 e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), possuem entendimentos consolidados sobre a matéria. A jurisprudência tem evoluído para reconhecer que a prova da união estável não se limita a um único documento, mas sim a um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção sobre a existência da relação. A ausência de um filho em comum, por exemplo, não impede o reconhecimento da união estável, desde que outros elementos robustos comprovem o affectio maritalis. O que se busca é a demonstração da intenção de formar família e da vida em comum, com publicidade e estabilidade.

A análise dos casos pela Justiça Federal de Osasco e, em grau de recurso, pelo TRF-3, considera a prova material e testemunhal de forma conjunta. A ausência de um comprovante de residência em nome de ambos, por exemplo, pode ser suprida por testemunhos firmes de amigos e familiares que atestem a convivência na mesma residência, demonstrando o compartilhamento de despesas e rotinas.

Quando a União Estável Pode Ser Negada #

É importante entender as situações que levam à negativa da união estável. A relação deve ser pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Por exemplo:

• Relações efêmeras ou de curto prazo;
• Namoro sem intenção de casamento ou união estável;
• Ausência de prova de que a relação existia na data do óbito do segurado;
• Situações em que o segurado mantinha casamento formal com outra pessoa e a relação de união estável não era conhecida por todos ou não possuía os contornos de família. A Súmula nº 382 do STF aborda a desnecessidade de um longo período de convivência para caracterizar a união estável, mas o requisito de intenção de constituir família permanece fundamental.

Em Jandira, a busca por uma comprovação documental robusta e, quando necessário, a produção de provas testemunhais claras e convincentes, são os pilares para o sucesso na concessão da pensão por morte.

---

Precisa de ajuda com seu benefício? #

Não deixe seu direito para depois. No Villas Boas Advocacia, analisamos seu caso detalhadamente para garantir o melhor resultado.

👉 Clique aqui para chamar no WhatsApp e agendar sua consulta

Ou ligue para nossos telefones fixos em Osasco e Região: (11) 4311-0825 ou 4311-0826.