Advogado em Osasco para Suspender Descontos de RMC no Benefício #

A Reserva Monetária Compensatória (RMC) é uma modalidade de crédito consignado que tem gerado preocupação entre os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Muitas vezes, os descontos referentes à RMC são efetuados de forma indevida, sem o consentimento do beneficiário ou com valores superiores aos permitidos por lei. Nesses casos, a atuação de um advogado especialista em Osasco é fundamental para suspender esses descontos e buscar a restituição dos valores pagos indevidamente.

O Que é RMC e Quando Pode Ser Indevida? #

A RMC é um empréstimo consignado associado a um cartão de crédito. O beneficiário do INSS tem um limite de crédito liberado em um cartão, e os juros e encargos do uso desse crédito são descontados diretamente do benefício previdenciário. O problema surge quando:

• O desconto é realizado sem a prévia autorização do beneficiário.
• O valor descontado ultrapassa o limite legalmente estabelecido para consignação, que é de 30% para empréstimo consignado e 5% para RMC.
• Os juros cobrados são abusivos e muito superiores aos praticados no mercado.
• A instituição financeira não informa de forma clara e transparente as condições do contrato.

A Atuação do Advogado em Osasco para Suspender Descontos de RMC #

Quando um beneficiário do INSS se depara com descontos indevidos de RMC em seu benefício, a busca por um advogado especializado em Osasco é o caminho mais assertivo. Nossa atuação visa:

1. Análise Detalhada do Contrato e dos Extratos #

O primeiro passo é analisar minuciosamente o contrato de RMC e os extratos bancários e do INSS para identificar a origem dos descontos, os valores cobrados, as datas e as cláusulas contratuais. Essa análise técnica é essencial para comprovar a ilegalidade dos descontos.

2. Notificação Extrajudicial e Pedido de Suspensão #

Com base na análise, buscamos uma solução extrajudicial, notificando a instituição financeira para que suspenda os descontos e promova a restituição dos valores pagos indevidamente. Em muitos casos, essa medida já é suficiente para resolver o problema.

3. Ação Judicial para Suspensão e Reparação #

Caso a instituição financeira não atenda à notificação extrajudicial, ingressamos com uma ação judicial. Em Osasco, atuamos perante o Fórum Cível de Osasco, buscando:

• A concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos.
• A declaração de nulidade das cláusulas abusivas do contrato.
• A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
• A condenação da instituição financeira por danos morais, caso fique comprovada a angústia e o prejuízo causado ao beneficiário.

Jurisdição e Competência em Osasco e Região #

Nossa atuação se concentra na comarca de Osasco, mas também abrange as comarcas vizinhas, como Barueri e Cotia, quando os contratos ou os beneficiários se encontram sob a jurisdição dessas localidades. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) é o órgão responsável por julgar os recursos e as demais instâncias superiores, e acompanhamos de perto os entendimentos consolidados pela corte em casos semelhantes.

Legislação e Súmulas Relevantes #

Em nossos processos, fundamentamos nossos pedidos com base em:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): Protege o consumidor contra práticas abusivas e garante a restituição de valores pagos indevidamente.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18): Assegura o tratamento correto e seguro dos dados pessoais dos beneficiários.
• Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21): Trouxe novas regras para a repactuação de dívidas e a proteção do consumidor em situações de endividamento.
• Súmula 479 do STJ: Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes cometidas por terceiros, o que se aplica a golpes e descontos indevidos.
• Entendimentos recentes do TJ-SP: Acompanhamos as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre golpes via PIX e engenharia social, que frequentemente estão na raiz dos descontos de RMC indevidos.

Foi vítima de um golpe? #

Não deixe seu direito para depois. No Villas Boas Advocacia, analisamos seu caso detalhadamente para garantir o melhor resultado.

👉 Clique aqui para chamar no WhatsApp e agendar sua consulta

Ou ligue para nossos telefones fixos em Osasco e Região: (11) 4311-0825 ou 4311-0826.