Advogado para Bancários de Barueri: Sua Defesa nas 7ª e 8ª Horas Extras #

O universo bancário, com suas demandas incessantes e metas desafiadoras, frequentemente expõe seus profissionais a jornadas de trabalho que ultrapassam os limites legais. Para os bancários que atuam em Barueri e região, sob a jurisdição dos Fóruns Trabalhistas de Osasco ou do próprio Fórum de Barueri, e cujos processos tramitam perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), a questão das 7ª e 8ª horas extras é um tema de suma importância e que exige conhecimento especializado. A Villas Boas Advocacia se dedica a defender os direitos desses trabalhadores, assegurando que a jornada de trabalho seja respeitada e que as horas extras sejam devidamente remuneradas e refletidas em todas as verbas trabalhistas.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece, em seu artigo 58, a duração normal do trabalho para a maioria das categorias profissionais em até 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Contudo, o artigo 224 da CLT impõe um limite de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais para os empregados de bancos, com o pagamento de um adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho para as horas que excederem a jornada de 6 (seis) horas. É exatamente a partir dessa premissa legal que surge a discussão das 7ª e 8ª horas extras para os bancários.

A interpretação do que constitui a jornada de 6 (seis) horas para os bancários é crucial. A lei diferencia, em regra, os empregados em geral dos que exercem funções de confiança. O parágrafo único do artigo 224 da CLT dispõe que o regime de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais se aplica aos empregados de bancos que exercem funções de direção, gerência, chefia ou outros cargos de confiança, desde que estas atividades sejam caracterizadas pela fidúcia especial, recebendo uma gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do seu salário efetivo. Essa distinção é o ponto de partida para a análise de quem tem direito às 7ª e 8ª horas extras e quem se enquadra na jornada de 8 horas.

Um bancário que não exerça função de confiança, ou que, mesmo exercendo, não receba a gratificação legalmente prevista, ou que, ainda, não possua poderes de mando e gestão que o diferenciem substancialmente dos demais empregados, deve ter sua jornada controlada pela regra geral de 6 (seis) horas diárias. Dessa forma, qualquer hora trabalhada além dessas 6 (seis) horas deve ser considerada hora extra, com o devido adicional de, no mínimo, 50%. As primeiras duas horas excedentes à jornada de 6 (seis) horas configuram, portanto, as chamadas 7ª e 8ª horas extras.

A Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, trouxe diversas alterações ao direito do trabalho, mas é fundamental destacar que a natureza da jornada especial dos bancários e o direito às 7ª e 8ª horas extras não foram alterados por ela. A legislação infraconstitucional e a jurisprudência consolidada dos tribunais trabalhistas, incluindo o TRT-2, continuam a fundamentar essas reivindicações. A Reforma Trabalhista trouxe consigo a possibilidade de acordos individuais sobre horas extras e a prevalência do negociado sobre o legislado em alguns aspectos, mas o direito fundamental à correta jornada de trabalho e remuneração das horas extraordinárias permanece resguardado.

É de suma importância para o bancário compreender que a caracterização da função de confiança, nos termos do parágrafo único do artigo 224 da CLT, não se resume à denominação do cargo ou ao recebimento de uma gratificação. É necessário que haja, efetivamente, o exercício de poderes de gestão e de fidúcia que o coloquem em posição de destaque em relação aos demais empregados. A ausência desses elementos fáticos e jurídicos permite o reconhecimento da jornada de 6 (seis) horas e, consequentemente, o direito às 7ª e 8ª horas extras. A jurisprudência do TST, por meio de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs), é clara quanto aos requisitos para a caracterização da função de confiança, e o TRT-2, em sua atuação perante a jurisdição de Barueri e Osasco, segue rigorosamente esses entendimentos.

Um dos aspectos mais importantes na busca pelo reconhecimento do direito às 7ª e 8ª horas extras é a comprovação do tempo efetivamente trabalhado. Para isso, documentos como cartões de ponto, folhas de ponto, espelhos de ponto, e-mails corporativos com registros de horário, logs de acesso a sistemas internos e testemunhos de colegas de trabalho são fundamentais. A apresentação desses elementos em juízo é crucial para demonstrar o real horário de entrada e saída do empregado e a extensão da jornada realizada.

A legislação prevê prazos prescricionais para a propositura de ações trabalhistas. O prazo prescricional bienal, previsto no artigo 11 da CLT, estabelece que o trabalhador tem até 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho para ingressar com uma reclamação trabalhista. Já o prazo prescricional quinquenal, também previsto no mesmo artigo, determina que, durante a vigência do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito de reclamar parcelas devidas nos últimos 5 (cinco) anos. Isso significa que, mesmo que o bancário trabalhe em Barueri há muitos anos e suas horas extras não tenham sido pagas corretamente, ele poderá reaver os valores dos últimos 5 (cinco) anos contados retroativamente da data de ajuizamento da ação, desde que a ação seja proposta dentro do prazo de 2 (dois) anos após o seu desligamento.

No Villas Boas Advocacia, compreendemos a complexidade do tema e a importância de uma atuação estratégica. Cada caso é analisado individualmente, considerando as particularidades da função exercida pelo bancário, os documentos disponíveis e a jurisprudência mais recente dos tribunais, especialmente do TRT-2, que tem jurisdição sobre a região de Barueri e Osasco. Nossa equipe está preparada para orientar o bancário sobre seus direitos, calcular com precisão as verbas devidas e representá-lo com empenho nos Fóruns Trabalhistas de Osasco e Barueri.

Como calcular as verbas e reflexos #

O cálculo das 7ª e 8ª horas extras e seus respectivos reflexos é um processo técnico que exige precisão. Basicamente, o cálculo se inicia com a determinação do valor da hora normal de trabalho. Para isso, é necessário:

• Salário base: O valor bruto do salário mensal do empregado.
• Jornada legal: Para bancários sem função de confiança, considera-se 6 horas diárias e 30 horas semanais.
• Divisor: Para a jornada de 30 horas semanais, o divisor é 180 (30 horas x 6 dias úteis ou 30 horas x 5 dias úteis, dependendo da convenção coletiva ou acordo individual, mas o divisor mais comum é 180 para a jornada de 30 horas semanais). Para a jornada de 8 horas, o divisor é 220.
• Valor da hora normal: Salário base dividido pelo divisor correspondente à jornada.

Com o valor da hora normal estabelecido, o cálculo das horas extras e seus reflexos se dá da seguinte forma:

• Horas Extras: O valor da hora normal é multiplicado pelo percentual do adicional devido (mínimo de 50% para a 7ª e 8ª horas). Assim, o valor da hora extra será a hora normal + 50% da hora normal, ou seja, 1,5 vezes o valor da hora normal.
• Reflexos no DSR (Descanso Semanal Remunerado): As horas extras habituais refletem no DSR. O valor devido a título de DSR é calculado dividindo-se o valor das horas extras do período pelo número de dias úteis do mês e multiplicando-se pelo número de domingos e feriados.
• Reflexos em outras verbas: As horas extras habituais e seus reflexos no DSR integram o salário para todos os fins. Isso significa que elas devem ser consideradas para o cálculo de:
  
  • 13º Salário: O valor das horas extras e seus reflexos no DSR é somado ao salário base para o cálculo do 13º salário.
  • Férias (com 1/3): O valor das horas extras e seus reflexos no DSR é somado ao salário base para o cálculo das férias acrescidas do terço constitucional.
  • Aviso Prévio: Em caso de rescisão, o aviso prévio é calculado com base na média das verbas salariais, incluindo as horas extras e seus reflexos.
  • FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço): Sobre o valor total das horas extras e seus reflexos incide o depósito de 8% para o FGTS.

A Reforma Trabalhista trouxe algumas nuances sobre a prevalência do negociado sobre o legislado e a possibilidade de compensação de jornada, mas é fundamental que os cálculos sejam realizados com base na legislação e na jurisprudência que protegem o trabalhador, especialmente quando se trata de horas extras não pagas ou pagas a menor. O TRT-2, em seus julgados, tem consolidado o entendimento de que a habitualidade das horas extras caracteriza sua integração salarial, independentemente de acordos individuais que tentem afastar esse direito.

Documentos indispensáveis para a prova do direito:

• Carteira de Trabalho (CTPS): Com as anotações de admissão, cargo, função e salário.
• Holerites/Contracheques: Demonstrando o salário pago e eventuais pagamentos de horas extras ou gratificações.
• Cartões de ponto, folhas de ponto ou espelhos de ponto: Essenciais para comprovar a jornada efetivamente trabalhada.
• Documentos que comprovem a função de confiança (ou a ausência dela): Como organogramas, e-mails com delegação de poderes, comprovantes de participação em reuniões de gerência, etc.
• Normas Coletivas de Trabalho (Convenções e Acordos Coletivos): Que estabelecem adicionais de horas extras, divisor, e outras condições de trabalho específicas da categoria bancária.
• Extrato do FGTS: Para verificar os depósitos realizados.
• Comunicação de Dispensa ou Pedido de Demissão (se for o caso): Para análise dos cálculos rescisórios.
• Qualquer outro documento que sirva para comprovar a jornada de trabalho ou as condições laborais (e-mails, mensagens, testemunhas).

A atuação de um advogado especialista em direito do trabalho é crucial para garantir que todos os cálculos sejam feitos corretamente e que os direitos do bancário sejam plenamente reconhecidos na esfera judicial, perante os Fóruns Trabalhistas de Osasco, Barueri e o TRT-2.

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