Aposentadoria do Servidor Público: Guia para Regimes Próprios

Advogado Especialista em Aposentadoria do Servidor Público (RPPS)

A Aposentadoria do Servidor Público possui particularidades que exigem uma análise técnica aprofundada, especialmente após as alterações trazidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019). No Villas Boas Advocacia, nossa equipe de especialistas domina as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para servidores municipais, estaduais e federais.

Muitos servidores ainda possuem direito a benefícios fundamentais como a integralidade (receber como último salário da ativa) e a paridade (receber os mesmos reajustes dos servidores ativos). Além disso, atuamos na análise do abono de permanência, na averbação de tempo de contribuição da iniciativa privada e na conversão de tempo especial em comum para aqueles que trabalharam em condições insalubres ou perigosas. Garanta que seu histórico funcional seja revisado detalhadamente para que você obtenha o valor máximo do seu benefício, protegendo sua estabilidade financeira no momento da inatividade.